1. O que é o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e Instrutoria do SEBRAE/RN?

Resposta: É um banco composto por empresas credenciadas (aprovadas no Processo de Credenciamento SEBRAE/RN – SGF - Edital 03/2022), aptas a prestarem serviços, quando houver demanda, em regime de não exclusividade. O credenciamento não gera para as empresas quaisquer direitos de contratação.

2. Ao participar do Edital de Credenciamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e Instrutoria Sebrae/RN Nº 03/2022 e, se aprovada, a empresa passará a fazer parte do cadastro de empresas do Sistema Sebrae?

Resposta: A empresa aprovada irá compor o Cadastro Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e Instrutoria do SEBRAE/RN e do Sistema SEBRAE, porém só poderá ser contratada por outras unidades federativas que utilizarem as mesmas regras do Regulamento e que possuam quantidade de horas de experiência igual ou inferior a quantidade de horas exigidas neste Edital de Credenciamento.

3. Como é realizada a inscrição para participação no Processo de Credenciamento do Edital 03/2022?

Resposta: As inscrições são realizadas através de cadastro eletrônico realizado no sistema informatizado do SGTEC.

As empresas devem acessar o link de inscrição disponível no site da EGaion Consultoria – site www.egaion.com.br > Aba “Seleções” > “Credenciamento SGF SEBRAE/RN – 03/2022 (1ª Chamada)”.

4. Minha empresa já está credenciada no SGF – Sistema de Gestão de Fornecedores e não quero ampliar, reduzir ou alterar áreas/ subáreas de conhecimento e/ou foco de serviços e/ou profissionais da equipe técnica indicada. Tenho que participar desse processo?

Resposta: Não, se a empresa não tem interesse em nenhuma alteração não é necessário realizar inscrição e nem inserir nenhum documento no sistema SGTec

5. Já sou credenciado ao SGF do SEBRAE/RN e gostaria de saber se posso mudar para outra empresa já credenciada ou abrir uma nova pessoa jurídica?

Resposta: Nesse caso você deverá solicitar seu descredenciamento e desativação do seu cadastro atual, no sistema informatizado SGTEC, para depois ser indicado por outra empresa. Salientamos que, se a empresa ainda não for credenciada ao SGF do SEBRAE/RN, deverá participar novamente do processo de forma integral (com o envio de toda a documentação exigida em edital) para que possa se credenciar através dessa nova pessoa jurídica.

6. O Edital 03/2022 é permanentemente aberto, sendo assim minha empresa pode ser inscrever a qualquer momento?

Resposta: O Edital 03/2022 é permanentemente aberto, contudo, existem cronogramas específicos para participação, conforme especificado no subitem 4.14 do edital: ”Cada processo será realizado com um cronograma específico (Chamadas), a ser publicado no site da EGaion Consultoria, que poderá sofrer ajustes, se necessário.”.

7. O Edital 03/2022 exige Capital Social compatível com o nº de empregados, mas minha empresa não tem empregados. Nesse caso, qual o capital social exigido?

Resposta: Nesse caso a empresa enquadra-se na 1ª faixa - Pessoas jurídicas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

8. Minha empresa é registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas por ser sociedade simples. Posso inscrevê-la no Credenciamento SGF?

Resposta: Sim. Conforme subitem 2.1, alínea “d”, do Edital 01/2022, a empresa deve apresentar registro no órgão competente que poderá ser Junta Comercial ou Cartório ou OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

9. Microempreendedor Individual (MEI) e empresas individuais podem se credenciar?

Resposta: Apenas sociedades empresárias, sociedades simples (incluindo cooperativas) e SLU - Sociedade Limitada Unipessoal, cuja finalidade e ramo de atuação permitam a prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria na(s) área(s)/subárea(s) de conhecimento podem, se habilitadas, podem se credenciar.

10. Mas se o SEBRAE incentiva a criação de MEI, porque não aceita em seu credenciamento?

Resposta: O MEI (Micro Empreendedor Individual) não é considerado pessoa jurídica de direito privado, conforme artigo 44 do Código Civil.

O artigo 4º-A, inserido pela Reforma Trabalhista à Lei 6.019/74, também exige que nas terceirizações a transferência dos serviços deve ser feita a pessoa jurídica de direito privado.

Por fim, na lista de atividades permitidas ao MEI não se encontra a consultoria, apenas instrutoria.

11. O contrato social da empresa deve indicar a(s) natureza(s) e área(s) de conhecimento na qual a empresa pode atuar?

Resposta: Deverá constar no contrato social da empresa e/ou no CNAE, a(s) natureza(s), se consultoria e/ou instrutoria e a(s) área(s) de conhecimento na(s) qual(is) a empresa tem interesse em prestar serviços ao SEBRAE/RN, quando houver demanda, caso seja credenciada.

Os CNAEs mais comuns para consultoria e instrutoria, respectivamente, são:

7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

No entanto, há outros códigos que também contemplam as atividades de consultoria ou instrutoria, de acordo com as áreas de conhecimento.

Recomendamos consultar o contador da empresa e/ou o site do IBGE/ CONCLA – Comissão Nacional de Classificação: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae

12. Há um período mínimo de constituição da empresa para participação no credenciamento do SEBRAE/RN?

Resposta: A empresa deverá estar legalmente constituída no momento da inscrição, contudo, não existe restrição quanto ao tempo mínimo de abertura.

13. Minha empresa é cadastrada no Sebraetec. Posso me credenciar no SGF?

Resposta: Não há restrição quanto ao fato da empresa ser credenciada pelo SGF - Sistema de Gestão de Fornecedores e Sebraetec, no mesmo estado.

14. A etapa de inscrição é eliminatória?

Resposta: Sim, visto que a empresa só seguirá para a próxima etapa se a inscrição for finalizada. A inscrição só será finalizada após a inserção de todas as informações (preenchimento de todos os campos obrigatórios) e documentos no sistema, com a devida movimentação dos cadastros da empresa e de sua equipe técnica, para análise (veja procedimento no Manual de Inscrição).

15. Após finalizar a inscrição é possível alterar os dados e/ou documentos inseridos?

Resposta: Não, finalizado o prazo de inscrição não será permitida a alteração das informações e documentação inserida no sistema informatizado.

Somente na etapa de complemento, após o resultado preliminar da Habilitação Jurídica e Fiscal e Qualificação Técnica, a empresa poderá complementar sua documentação, se for o caso.

16. No período destinado ao envio de documentação complementar a empresa poderá realizar qualquer tipo de alteração no cadastro?

Resposta: Não. A empresa só poderá substituir os documentos com apontamentos de pendências. Não será permitida a alteração de áreas, subáreas, foco de atuação e/ou equipe técnica (profissionais).

17. Quem pode ser indicado para compor a equipe técnica da empresa?

Resposta: Poderão ser indicados para a equipe técnica da empresa profissionais que possuam vínculo como sócio ou empregado. No caso de cooperativas, será aceito vínculo como cooperado.

18. Há um limite mínimo, por empresa, de profissionais a serem habilitados no SEBRAE/RN?

Resposta: Para se credenciar, a empresa deverá habilitar, no mínimo, 1(um) sócio ou empregado CLT ou cooperado, ou seja, após a finalização do processo de credenciamento, só farão parte do banco as empresas que tiveram, pelo menos, 1(um) profissional habilitado em sua equipe técnica, nas mesmas áreas/subáreas de conhecimento e natureza de serviços da PJ.

19. Há um limite de áreas e subáreas de conhecimento, por empresa, no SEBRAE/RN?

Resposta: A empresa poderá se credenciar em até 5 (cinco) áreas de conhecimento, sem limite de subáreas e natureza de prestação de serviços (consultoria/instrutoria).

20. Há um número máximo de empresas candidatas ou de empresas credenciadas por área e subárea de conhecimento?

Resposta: Não há limite de empresas candidatas e de credenciadas por área/subárea de conhecimento e/ou foco/natureza da prestação de serviços, se consultoria ou instrutoria.

21. Para cada área e subárea de conhecimento a empresa deverá apresentar um profissional (sócio ou empregado)?

Resposta: A empresa deverá credenciar, no mínimo, 1(um) sócio e/ou empregado e/ou cooperado, observados os requisitos listados em Edital (escolaridade e experiência).

22. Se eu preencher o cadastro e anexar todos os documentos no Sistema Informatizado, mas não movimentar para análise, clicando no botão “enviar”, eu estarei participando do Credenciamento?

Resposta: Não, pois conforme subitem 4.7 do Edital 01/2022, além do Fluxo e Manual de Inscrições, somente os cadastros enviados para análise serão considerados inscritos para o Processo de Credenciamento.

Se a pessoa preencheu o cadastro e inseriu os documentos em sistema, mas não enviou para análise é como se ela tivesse pego um envelope e colocado todos os documentos dentro, mas não tivesse postado.

23. Minha empresa tem o objeto social/ CNAE compatível com a área de conhecimento e o foco de atuação escolhidos no momento do cadastro. Meu cadastro municipal também precisa ser aderente?

Resposta: Sim, pois a nota fiscal será emitida com base nos códigos/ serviços elencados no cadastro de contribuintes municipal.

24. Qual é a quantidade de atestados por área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços?

Resposta: A empresa deverá apresentar, no mínimo, 2 (dois) atestados de capacidade técnica por área, subárea de conhecimento e foco/natureza da prestação de serviços (consultoria/ instrutoria), podendo 1(um) deles ser fornecido pelo SEBRAE, totalizando, minimamente, 200 horas de prestação de serviços. Serão válidos somente os atestados e notas fiscais com trabalhos compreendidos no período de 2017 a 2021.

25. Há quantidade mínima de horas por atestado?

Resposta: Não há quantidade mínima e nem máxima de horas por atestado.

26. Qual é a quantidade mínima de horas para comprovação de experiência técnica por área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços?

Resposta: Para cada área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços (consultoria ou instrutoria), a pessoa jurídica deve apresentar 200 (duzentas) horas de atuação, comprovadas via atestados de capacidade técnica.

É importante ressaltar que é necessária a comprovação de 200 (duzentas) horas de atuação para cada área, subárea de conhecimento, por foco/natureza de prestação de serviços (consultoria ou instrutoria), ou seja, caso a empresa queira se credenciar na área/subárea de conhecimento: Inovação/Design gráfico (por exemplo), nas 2(duas) naturezas, ela terá que comprovar sua experiência com 200 (duzentas) horas de atuação em consultoria e 200 (duzentas) horas de atuação em instrutoria.

Os atestados serão analisados individualmente e poderão ser validados ou não pela banca examinadora da EGaion Consultoria.

27. Os atestados de capacidade técnica têm prazo de validade?

Resposta: Para este Processo de Credenciamento serão aceitos atestados emitidos nos últimos 5 (cinco) anos (entre 2017 e 2021).

28. No atestado deverá constar o nome do profissional que prestou serviços pela empresa?

Resposta: Para comprovação de capacidade técnica da PJ deve constar o nome da empresa prestadora de serviços, porém, excepcionalmente, para empresas com até 1 ano de constituição (abertura), atestados que apresentem apenas o nome do profissional responsável, sócio ou empregado da empresa candidata, também serão aceitos.

Os atestados deverão ser fornecidos pelo cliente atendido, apresentado em papel timbrado do cliente, identificado e assinado (nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce, telefone e sua assinatura), comprovando que o trabalho foi executado, mediante a apresentação de síntese, indicando ainda, o nome da empresa que realizou o serviço, o título do serviço prestado, quantidade de horas, período e resultado obtido com a manifestação acerca da qualidade.

29. Posso enviar atestados diferentes daqueles que foram citados no relato de experiência?

Resposta: No relato de experiências deverá ser apresentado somente 1(um) case, com o respectivo atestado. O outro atestado é livre, isto é, pode ser de qualquer outro trabalho realizado na área, subárea de conhecimento e foco/natureza de prestação de serviços (consultoria ou instrutoria) de opção.

30. Existe algum modelo de Atestado de Capacidade Técnica?

Resposta: Não existe um modelo específico, porém, com base no subitem 5.4.1, item “J” do Edital 03/2022, o documento deve ser emitido em papel timbrado, com carimbo de CNPJ da empresa atendida/cliente, bem como nome do emitente, cargo e telefone para contato.

ATENÇÃO: O atestado de capacidade técnica não substitui o relato de experiências, são requisitos distintos e ambos devem ser atendidos/ apresenta

31. Pode ser usado o mesmo atestado para a empresa e profissional?

Resposta: Sim, desde que no atestado esteja especificado o nome da empresa e o nome do profissional. Vale salientar que, portanto, é necessário que no documento esteja claro que a prestação de serviço do profissional foi realizada através da empresa participante no processo ou vice versa.

32. No edital informa que não serão aceitos atestados emitidos por pessoa física, porém alguns serviços são realizados para pessoas físicas proprietárias de imóveis rurais, por exemplo. Como proceder nesses casos?

Resposta: Não serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa física, exceto atestados emitidos por artesãos, desde que tenha carteira nacional de artesão ou de trabalhador manual, por pescador, desde que possua o Registro de Pescador e por Produtor Rural, desde que possua Inscrição Estadual ou Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou Número do imóvel na Receita Federal – NIRF.

33. O Atestado de Capacidade Técnica pode contemplar mais de uma Área / Subárea / Foco de atuação?

Resposta: Sim, desde que estejam devidamente identificadas as atividades pertinentes a cada uma delas e respectivo período de realização, com a carga horária compatível.

34. A empresa cliente atendida pode emitir mais de um atestado para Área / Subárea / Foco de Atuação diferentes?

Resposta: Sim. No entanto, vale salientar, que para cada para área/subárea/foco de atuação devem ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) atestados de empresas diferentes com as respectivas notas fiscais, dentro do período de 2017 a 2021.

35. A empresa candidata pode emitir atestado para comprovar a experiência dos seus consultores indicados para participar do processo de cadastramento?

Resposta: Não. O comprovante de experiência não pode ser emitido pela empresa pela qual está sendo indicado no processo e nem por seus sócios. Deve ser emitido por outras empresas para as quais o consultor prestou serviços.

36. Posso apresentar atestados de trabalho voluntário ou estágio para comprovar minha experiência profissional?

Resposta: Não serão aceitos atestados de capacidade técnica de trabalhos voluntários, bem como estágio ou atuação como bolsista.

37. Os atestados de capacidade técnica podem ser assinados digitalmente/eletronicamente?

Resposta: Sim, desde que possuam a comprovação de validade/ autenticidade.

38. É necessário encaminhar cópia autenticada dos atestados de capacidade técnica?

Resposta: Não é necessário. Podem ser cópias simples.

39. Posso utilizar atestados fornecidos por unidades do Sistema Sebrae para comprovar experiência?

Resposta: Sim, entretanto, a empresa deverá apresentar, no mínimo, dois atestados de clientes diferentes (CNPJs diferentes).

40. A empresa deverá enviar os documentos físicos para análise?

Resposta: Não, toda documentação deve ser inserida, exclusivamente, no sistema de inscrição – SGTEC.

41. A empresa poderá entregar os documentos, pessoalmente, no SEBRAE/RN?

Resposta: Não. A documentação deve ser inserida, exclusivamente, no sistema de inscrição – SGTEC.

42. O credenciamento da pessoa jurídica tem prazo determinado?

Resposta: Não, mas é importante ressaltar que o SEBRAE/RN tem o direito de revogar ou anular, no todo ou em parte o Edital de Credenciamento, sem decisão motivada e sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização ou compensação às empresas credenciadas. Isso significa que a dissolução do banco de credenciados pode ser realizada a qualquer momento.

A permanência da empresa no banco dependerá do cumprimento de todas as regras e critérios listados no Edital, inclusive no que tange ao envio de documentos solicitados para a atualização cadastral da empresa, o não cumprimento pode resultar na suspensão ou descredenciamento da empresa.

43. A empresa receberá por e-mail informações acerca de sua aprovação no processo credenciamento?

Resposta: Não. Todas as informações e resultados referentes ao processo de credenciamento serão publicadas no site EGaion Consultoria – site www.egaion.com.br > link “Seleções” > “Credenciamento SGF SEBRAE/RN – 03/2022”.

Também poderão ser consultadas na aba “Histórico” no sistema informatizado SGTec, seguindo o cronograma de cada chamada.

44. É possível transferir o meu cadastro (credenciamento) para outra Unidade do Sistema Sebrae?

Resposta: Sim. Caso a empresa mude de domicílio, respeitando os seguintes critérios: o Edital do SEBRAE de destino deve seguir todas as regras e critérios presentes no Edital do SEBRAE de credenciamento. A empresa não poderá ter contratações vigentes. A empresa deverá aceitar todas as regras e critérios presentes no Edital do SEBRAE de destino.

A empresa também poderá solicitar o seu descredenciamento e participar assim do processo de credenciamento do SEBRAE de interesse.

45. Como o rodízio é constituído?

Resposta: O rodízio seguirá os seguintes critérios, conforme subitem 9.2 do Edital 03/2022:

a. Área/subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços, se consultoria e/ou instrutoria;

b. Produto/solução/Certificação (quando houver);

c. Manutenção da regularidade fiscal válida da pessoa jurídica;

d. Proximidade do local de execução dos serviços em relação ao domicílio da pessoa jurídica credenciada; no raio de distância de até 50 km, não haverá distinção para o critério de proximidade entre as pessoas jurídicas credenciadas no rodízio (somente para atendimentos presenciais);

46. A prestação de serviços será avaliada?

Resposta: Sim, conforme capítulo 10 do Edital 03/2022.

47. A empresa pode ser descredenciada?

Resposta: Sim. O descredenciamento total da empresa acontecerá quando verificada a ocorrência de um ou mais fatos listados no Edital (capítulo 12) ou parcialmente, apenas na subárea de conhecimento e natureza, quando receber 3 (três) avaliações com nota inferior a 70% (setenta por cento). A pessoa jurídica descredenciada pelos motivos acima fica impedida de prestar serviços ao Sistema SEBRAE pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de comunicação do descredenciamento.

A empresa poderá solicitar seu descredenciamento. Neste caso a penalidade de 24 (vinte e quatro) meses não será aplicada. É importante ressaltar que, para voltar a prestar serviços a empresa terá que participar de um novo processo de credenciamento.

48. O capítulo 13 do Edital aborda a proteção de dados pessoais. Qual a responsabilidade da empresa/ profissionais credenciados quanto ao acesso a dados dos clientes SEBRAE?

Resposta: Todos os prestadores de serviços do SEBRAE são corresponsáveis pelos dados pessoais aos quais tem ou terá acesso, sejam estes recebidos para realização de alguma demanda ou gerados na execução de suas atividades. Dessa forma, não poderá usar, compartilhar ou comercializar quaisquer elementos de dados, produtos ou subprodutos desses dados e deve zelar por seu uso e guarda.

Vale destacar, ainda, que o SEBRAE não transfere a propriedade ou controle dos dados, do SEBRAE e/ou de seus clientes, aos seus fornecedores.

49. Onde posso localizar a tabela com os valores pagos pelo SEBRAE/RN para prestação de serviços de consultoria ou instrutoria?

Resposta: A Tabela de Valores é um documento interno, cabendo à empresa, ao receber a proposta, avaliar a complexidade e o valor a ser pago pelo SEBRAE/RN pela prestação de serviços.

50. A empresa receberá por e-mail informações acerca de sua aprovação no processo credenciamento?

Resposta: Não. Todas as informações e resultados referentes ao processo de credenciamento serão publicados no site www.egaion.com.br - Aba “SELEÇÕES” – Credenciamento SGF SEBRAE/RN - 03/2022 (1ª Chamada).

Portanto, fique atento aos prazos e datas de publicação de resultados, pois a EGAION e/ou SEBRAE/RN não fazem contatos individuais (por telefone e/ou e- mail) informando as pendências.

51. Se constatada alguma irregularidade e/ou pendência na análise dos documentos é possível a regularização dos mesmos?

Resposta: Sim, após divulgação do Resultado Preliminar de Habilitação e Qualificação é concedido prazo para regularização de pendências. Além disso, depois da divulgação dos resultados preliminares de cada etapa, a empresa candidata terá até 2 (dois) dias úteis para interpor recurso e/ou fazer questionamentos.

52. Minha senha de acesso ao sistema SGTec foi bloqueada o que devo fazer?

Resposta: Deve enviar mensagem através do FALE CONOSCO, disponível no site www.egaion.com.br , informando nome e CNPJ da empresa e solicitar o desbloqueio da mesma.

53. Como faço para tirar dúvidas, registrar reclamações ou encaminhar recursos?

Resposta: Dúvidas e recursos devem ser encaminhados, somente por escrito, através do FALE CONOSCO, disponível no site www.egaion.com.br .

As respostas ocorrerão em horário comercial – de 9h às 17h00, de segunda a sexta-feira, em até 48h úteis.

Não serão realizados atendimentos presenciais ou telefônicos.

Perguntas Frequentes

Cadastramento Sebraetec PE - Ed 01/2022 (1ª Chamada) – Empresas com Cadastro