1. O que é o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços de Consultoria e Instrutoria do SEBRAE/PE?

Resposta: É um banco composto por empresas credenciadas aptas a prestarem serviços, quando houver demanda, em regime de não exclusividade. O credenciamento não gera para as empresas quaisquer direitos de contratação.

2. Ao participar do Edital de Credenciamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e Instrutoria SEBRAE/PE Nº 01/2021 e, se aprovada, a empresa passará a fazer parte do cadastro de empresas do Sistema Sebrae?

Resposta: A empresa aprovada irá compor o Cadastro Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e Instrutoria do SEBRAE/PE e do Sistema SEBRAE, porém só poderá ser contratada por outras unidades federativas que utilizarem as mesmas regras do Regulamento e que possuam quantidade de horas de experiência igual ou inferior a quantidade de horas exigidas neste Edital de Credenciamento.

3. Minha empresa já é credenciada no SGF é obrigatória a participação no Edital 01/2021?

Resposta: Não, se a empresa já faz parte do quadro de Pessoas Jurídicas credenciadas no SGF junto ao SEBRAE/PE não é obrigatória sua participação. Poderá participar caso queira ampliar sua atuação junto ao SGF, com a inclusão de áreas/subáreas de conhecimento e/ou natureza de atuação (consultoria/instrutoria) ou, ainda, indicar novos profissionais para sua equipe técnica.

4. O Edital 01/2021 exige Capital Social compatível com o nº de empregados, mas minha empresa não tem empregados. Nesse caso, qual o capital social exigido?

Resposta: Nesse caso a empresa enquadra-se na 1ª faixa - Pessoas jurídicas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5. Minha empresa é registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, mas o Edital 01/2021 exige registro na Junta Comercial. Como minha empresa é uma sociedade limitada simples não tem essa obrigatoriedade, correto?

Resposta: Todas as empresas que tiverem interesse em se credenciar junto ao SEBRAE/PE deverão estar registradas na Junta Comercial em atendimento à Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como lei da terceirização, que em seu Art. 4º-B explicita:

“São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: …”

6. Microempreendedor Individual (MEI) e empresas individuais podem se credenciar?

Resposta: Apenas sociedades empresárias, sociedades simples, EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Ltda Unipessoal, cuja finalidade e ramo de atuação permitam a prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria na(s) área(s)/subárea(s) de conhecimento de interesse podem, se habilitadas, se credenciar.

7. Mas se o SEBRAE incentiva a criação de MEI, porque não aceita em seu credenciamento?

Resposta: O MEI (Micro Empreendedor Individual) não é considerado pessoa jurídica de direito privado, conforme artigo 44 do Código Civil.

O artigo 4º-A, inserido pela Reforma Trabalhista à Lei 6.019/74, também exige que nas terceirizações a transferência dos serviços deve ser feita a pessoa jurídica de direito privado.

Por fim, na lista de atividades permitidas ao MEI não se encontra a consultoria, apenas instrutoria.

8. O contrato social da empresa deve indicar a(s) natureza(s) e área(s) de conhecimento na qual a empresa pode atuar?

Resposta: Deverá constar no contrato social da empresa e/ou no CNAE, a(s) natureza(s), se consultoria e/ou instrutoria e a(s) área(s) de conhecimento na(s) qual(is) a empresa tem interesse em prestar serviços ao SEBRAE/PE, quando houver demanda, caso seja credenciada.

Os CNAEs mais comuns para consultoria e instrutoria, respectivamente, são:

ü 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

ü 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

No entanto, há outros códigos que também contemplam as atividades de consultoria ou instrutoria, de acordo com as áreas de conhecimento.

Recomendamos consultar o contador da empresa e o site do IBGE/ CONCLA – Comissão Nacional de Classificação: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae

9. Posso me credenciar em várias Unidades do Sistema Sebrae?

Resposta: Não, conforme capítulo 2 (subitem 2.4 – alínea “e”) do Edital 01/2021.

Para participar do credenciamento, em mais de uma unidade, a empresa poderá credenciar a matriz em um SEBRAE/UF e sua filial (CNPJ diferente) em outro.

10. Há um período mínimo de constituição da empresa para participação no credenciamento do SEBRAE/PE?

Resposta: Não é exigido tempo mínimo de constituição da empresa.

11. Minha empresa é de fora do estado do Pernambuco. Posso me credenciar pelo SGF?

Resposta: Conforme capítulo 4 (subitem 4.5. alínea “b”) do Edital 01/2021, a empresa pode se credenciar em qualquer Unidade da Federação, desde que possua matriz ou filial no Estado e que não esteja credenciada com o mesmo CNPJ em outro SEBRAE UF.

Portanto, somente se a empresa tiver matriz ou filial no estado de Pernambuco ela poderá se credenciar junto ao SEBRAE/PE.

12. Minha empresa é cadastrada no Sebraetec. Posso me credenciar no SGF?

Resposta: Não há restrição quanto ao fato da empresa ser credenciada pelo SGF - Sistema de Gestão de Fornecedores e Sebraetec, no mesmo estado.

13. Como é realizada a inscrição para participação no Processo de Credenciamento do Edital 01/2021?

Resposta: As inscrições são realizadas através de cadastro eletrônico realizado no sistema informatizado do SGF.

As empresas devem acessar o link de inscrição disponível no site da EGaion Consultoria https://www.egaion.com.br/ > Aba “SELEÇÕES” > Credenciamento SGF - SEBRAE/PE - 01/2021 (1ª Chamada) Empresas Novas.

14. A etapa de inscrição é eliminatória?

Resposta: Sim, visto que a empresa só seguirá para a próxima etapa se a inscrição for finalizada. A inscrição só será finalizada após a inserção de todas as informações (preenchimento de todos os campos obrigatórios) e documentos no sistema, com a devida movimentação para análise (finalização do cadastro).

15. Após finalizar a inscrição é possível alterar os dados e/ou documentos inseridos?

Resposta: Não, finalizado o prazo de inscrição não será permitida a alteração das informações e documentação inserida no sistema informatizado.

16. Quem pode ser indicado para compor a equipe técnica da empresa?

Resposta: Poderão ser indicados para a equipe técnica da empresa profissionais que possuam vínculo como sócio, empregado ou prestador de serviços. No caso de prestador de serviços, obrigatoriamente, deverá haver um sócio ou empregado CLT como responsável técnico na mesma área/ subárea de conhecimento e natureza de prestação de serviços (consultoria e/ou instrutoria), não sendo permitida a indicação apenas de prestadores de serviços no processo.

17. Há um limite mínimo, por empresa, de profissionais a serem habilitados no SEBRAE/PE?

Resposta: Para se credenciar, a empresa deverá habilitar, no mínimo, 1(um) sócio ou empregado CLT ou prestador de serviços, ou seja, após a finalização do processo de credenciamento, só farão parte do banco as empresas que tiveram, pelo menos, 1(um) sócio ou empregado habilitado em sua equipe técnica.

18. Há um limite de áreas e subáreas de conhecimento, por empresa, no SEBRAE/PE?

Resposta: A empresa poderá se credenciar em até 5 (cinco) áreas de conhecimento, sem limite de subáreas, nas naturezas de prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria.

19. Há um número máximo de empresas candidatas ou de empresas credenciadas por área e subárea de conhecimento?

Resposta: Não há limite de empresas candidatas e de credenciadas por área/subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços (consultoria ou instrutoria).

20. Para cada área e subárea de conhecimento a empresa deverá apresentar um profissional (sócio ou empregado ou prestador de serviços)?

Resposta: A empresa deverá credenciar, no mínimo, 1 (um) sócio e/ou empregado e/ou prestador de serviços, observados os requisitos listados em Edital (escolaridade e experiência).

21. Se eu preencher o cadastro e anexar todos os documentos no Sistema Informatizado, mas não enviar sua inscrição para análise eu estarei participando do Credenciamento?

Resposta: Não, pois conforme subitem 4.7 do Edital 01/2021, somente os cadastros enviados para análise serão considerados inscritos para o Processo de Credenciamento.

Se a pessoa preencheu o cadastro e inseriu os documentos em sistema, mas não enviou para análise (finalizou) é como se ela tivesse pego um envelope e colocado todos os documentos dentro, mas não tivesse postado.

22. Minha empresa tem o objeto social/ CNAE compatível com a área de conhecimento e a natureza de atuação escolhidos no momento do cadastro. Meu cadastro municipal também precisa ser aderente?

Resposta: Sim, pois a nota fiscal será emitida com base nos códigos/serviços elencados no cadastro de contribuintes municipal.

23. Qual é a quantidade de atestados por área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços?

Resposta: A empresa deverá apresentar, no mínimo, 2 (dois) atestados de capacidade técnica por área, subárea de conhecimento e foco/natureza da prestação de serviços (consultoria/ instrutoria), podendo 1(um) deles ser fornecido pelo SEBRAE, totalizando, minimamente, 200 horas de prestação de serviços. No caso dos atestados fornecidos pelo SEBRAE a cópia da nota fiscal é dispensada, uma vez que é possível a consulta direta em sistema.

24. Há quantidade mínima de horas por atestado?

Resposta: Não há.

25. Qual é a quantidade mínima de horas para comprovação de experiência técnica por área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços?

Resposta: Para cada área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços (consultoria ou instrutoria), a pessoa jurídica deve apresentar 200 (duzentas) horas de atuação, comprovadas via atestados de capacidade técnica.

É importante ressaltar que é necessária a comprovação de 200 (duzentas) horas de atuação para cada área, subárea de conhecimento, por natureza de prestação de serviços (consultoria ou instrutoria), ou seja, caso a empresa queira se credenciar na área/subárea de conhecimento: Inovação/ Design gráfico (por exemplo), nas 2(duas) naturezas, ela terá que comprovar sua experiência com 200 (duzentas) horas de atuação em consultoria e 200 (duzentas) horas de atuação em instrutoria.

Os atestados serão analisados individualmente e poderão ser validados ou não pela banca examinadora da EGaion Consultoria.

26. Os atestados de capacidade técnica têm prazo de validade?

Resposta: Atestados de Capacidade Técnica, em geral, não têm prazo de validade. No entanto, para este Processo de Credenciamento, serão aceitos atestados emitidos nos últimos 5 (cinco) anos, isto é, entre 2016 e julho de 2021.

27. No atestado deverá constar o nome do profissional que prestou serviços pela empresa?

Resposta: Deve constar o nome/ CNPJ da empresa prestadora de serviços; porém, atestados que apresentem apenas o nome do profissional responsável, sócio ou empregado ou prestador de serviços da empresa candidata, também serão aceitos, excepcionalmente.

Os atestados deverão ser fornecidos pelo cliente atendido, apresentado em papel timbrado do cliente, identificado e assinado (nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce, telefone e sua assinatura), comprovando que o trabalho foi executado, mediante a apresentação de síntese, indicando ainda, o nome da empresa que realizou o serviço, o título do serviço prestado, quantidade de horas, período e resultado obtido com a manifestação acerca da qualidade.

Cabe lembrar que os atestados devem vir acompanhados das respectivas notas fiscais, conforme capítulo 5, subitem 5.4.1 Item I

28. Posso enviar atestados diferentes daqueles que foram citados no relato de experiência?

Resposta: No relato de experiências deverá ser apresentado somente 1(um) case, com o respectivo atestado. O outro atestado é livre, isto é, pode ser de qualquer outro trabalho realizado na área, subárea de conhecimento e natureza de prestação de serviços (consultoria ou instrutoria) de opção.

29. É necessário encaminhar cópia autenticada dos atestados de capacidade técnica?

Resposta: Não é necessário. Podem ser cópias simples.

30. Posso utilizar atestados fornecidos por unidades do Sistema Sebrae para comprovar experiência?

Resposta: Sim, entretanto, a empresa deverá apresentar, no mínimo, dois atestados de clientes diferentes (CNPJs diferentes).

31. A empresa deverá enviar os documentos físicos para análise?

Resposta: Não, toda documentação deverá ser inserida, exclusivamente, no sistema de inscrição.

32. A empresa poderá entregar os documentos, pessoalmente, no SEBRAE/PE?

Resposta: Não. A documentação deve ser inserida, exclusivamente, no sistema de inscrição.

33. O credenciamento da pessoa jurídica tem prazo determinado?

Resposta: Não, mas é importante ressaltar que o SEBRAE/PE tem o direito de revogar ou anular, no todo ou em parte o Edital de Credenciamento, sem decisão motivada e sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização ou compensação às empresas credenciadas. Isso significa que a dissolução do banco de credenciados pode ser realizada a qualquer momento.

A permanência da empresa no banco dependerá do cumprimento de todas as regras e critérios listados no Edital, inclusive no que tange ao envio de documentos solicitados para a atualização cadastral da empresa, o não cumprimento pode resultar na suspensão ou descredenciamento da empresa.

34. A empresa receberá por e-mail informações acerca de sua aprovação no processo credenciamento?

Resposta: Não. Todas as informações e resultados referentes ao processo de credenciamento serão publicadas no site da EGaion Consultoria https://www.egaion.com.br/ > Aba “SELEÇÕES” > Credenciamento SGF - SEBRAE/PE - 01/2021 (1ª Chamada) Empresas Novas.

35. É possível transferir o meu cadastro (credenciamento) para outra Unidade do Sistema Sebrae?

Resposta: Sim. Caso a empresa mude de domicílio, respeitando os seguintes critérios: o Edital do SEBRAE de destino deve seguir todas as regras e critérios presentes no Edital do SEBRAE de credenciamento. A empresa não poderá ter contratações vigentes. A empresa deverá aceitar todas as regras e critérios presentes no Edital do SEBRAE de destino.

A empresa também poderá solicitar o seu descredenciamento e participar assim do processo de credenciamento do SEBRAE de interesse.

36. Como o rodízio é constituído?

Resposta: O rodízio seguirá os seguintes critérios:

I. Área e subárea de conhecimento e natureza da atividade, se consultoria e/ou instrutoria;

II. Produto/solução, quando houver;

III. Regularidade fiscal da pessoa jurídica;

IV. Proximidade do local de execução dos serviços em relação ao domicílio da pessoa jurídica credenciada; no raio de distância de até 50 km, não haverá distinção para o critério de proximidade entre as pessoas jurídicas credenciadas no rodízio.

37. A prestação de serviços será avaliada?

Resposta: Sim, conforme capítulo 9 do Edital 01/2021.

38. A empresa pode ser descredenciada?

Resposta: Sim. O descredenciamento total da empresa acontecerá quando verificada a ocorrência de um ou mais fatos listados no Edital (capítulo 11) ou parcialmente, apenas na subárea de conhecimento e natureza, quando receber 3 (três) avaliações com nota inferior a 70% (setenta por cento). A pessoa jurídica descredenciada pelos motivos acima fica impedida de prestar serviços ao Sistema SEBRAE pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de comunicação do descredenciamento.

A empresa poderá solicitar seu descredenciamento. Neste caso a penalidade de 24 (vinte e quatro) meses não será aplicada. É importante ressaltar que, para voltar a prestar serviços a empresa terá que participar de um novo processo de credenciamento.

39. Onde posso localizar a tabela com os valores pagos pelo SEBRAE/PE para prestação de serviços de consultoria ou instrutoria?

Resposta: A Tabela de Valores é um documento interno, cabendo à empresa, ao receber a proposta, avaliar a complexidade e o valor a ser pago pelo SEBRAE/PE pela prestação de serviços.

40. Como faço para tirar dúvidas, registrar reclamações ou encaminhar recursos?

Resposta: Dúvidas, reclamações e recursos devem ser encaminhados, somente por escrito, através do “FALE CONOSCO”, no site da Egaion Consultoria https://www.egaion.com.br

As respostas ocorrerão em horário comercial – de 9h às 17h30, de segunda a sexta-feira, em até 48h úteis. Não serão realizados atendimentos presenciais ou telefônicos.

Credenciamento SGF SEBRAE/PE - Ed 01/2021 (1ª Chamada) – Novas Empresas